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Este prazo para requerer o reparo de produto ou serviço usando defeito é de 90 dias após a sentença autorizativa transitar em julgado. Foi este qual decidiu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Justiça ao declarar a decadência do direito do um consumidor do ..

Uma decisão do Superior Tribunal do Justiça (STJ) reforça a legalidade por atletas, artistas e até mesmo jornalistas recolherem Imposto por Renda (IR) como vizinhos jurídicas de modo a algumas atividades, tais como a participaçãeste em palestras e eventos. Por q..

A Lei do Recuperação Judicial e Falências deve atravessar por uma profunda mudança, o que inclui a alteraçãeste completa do regime da falência ­ que pode passar a ter prazo máximo de 180 tempo de modo a a liquidação e preços flexíveis na venda Destes bens. Na re..

Uma briga envolvendo a falta do pagamento por FGTS a uma funcionária demitida desprovido justa causa foi resolvida por uma câmara por conciliação privada. A decisãeste, homologada pela Justiça pelo final do maio, foi a primeira a reconhecer a mediaçãeste privada ..

A polêmica Acerca o protesto do dfoibitos fiscais chegou à 1ª Turma do Superior Tribunal por Justiça (STJ). Os ministros começaram a analisar nesta deterça-feira (04/08) se a Fazenda Pública Pode vir a levar a cartórios débitos inscritos em dívida ativa. A d..

O recurso movido por uma construtora retomará a discussãeste sobre a legalidade do modelo de cobrança da Anotação por Responsabilidade Tfoicnica (ART). No caso analisado — Recurso Extraordinário (RE) 838.284 —, a autora da ação questiona de..

Para STJ, obrigação do indenizar vem do princípio da responsabilidade através quebra da confiança. Uma empresa de que nãeste possui 1 contrato formal com outra pode ser responsabilizada por eventuais prejuízos a partir de de que a relação em toda a ne..

A Telefônica (atual Vivo) propôs reclamaçãeste contra decisãeste nos autos por processo qual determinou a aplicação do IPCA-e de modo a fins do correção monetária dos débitos trabalhistas, fundamentando-se na OJ 49 do TRT da 4ª região e acórdão do TST de que det..

O processo mais antigo do país, utilizando pouco Muito mais por 120 anos, poderá ser julgado este ano pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). É uma disputa entre a família real brasileira e a Uniãeste A cerca de a posse e a propriedade do Palácio Guanabara, sede..

Vagas foram devidamente oferecidas pela empresa, contudo candidatos Check This Out aptos não se apresentaram. Este juiz do Manejorefregatráfego Tomás Pereira Job, da 35ª vara de SP, anulou Automóvel de infraçãeste aplicado a uma empresa por turismo e transporte por passageiros..

A Receita Federal colocou em consulta pública a proposta do instrução normativa do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), de que trata do programa do repatriação do capitais de que foram enviados para fora do país e não declarad..

Uma disputa silenciosa pelo direito de utilizar embarcações com bandeiras estrangeiras em águas brasileiras vem a ser travada nos gabinetes por figuras importantes em Brasília. Por um lado, este ministro do Tribunal de Contas da Uniãeste (TCU) Bruno Dant..

O roteirista do programa do humor ESTES Trapalhões nãeste conseguiu o reconhecimento do vínculo empregatício usando a Globo. Ele alegou qual, por Ainda mais de 31 anos, teria sido obrigado a prestar serviços literários para a emissora saiba como PJ em contratos sucess..

Por considerar qual houve quebra por confiança, a Justiça do Manejorefregatráfego considerou correta a demissãeste por justa causa por uma analista administrativa qual gravou em 1 pen drive particular arquivos da empresa onde trabalhava. A analista ..

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